Interpretação dos contratos regulados pelo Código de Proteção ao Consumidor
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/10135
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DELGADO, José Augusto. Interpretação dos contratos regulados pelo código de proteção ao consumidor. Revista Jurídica, São Paulo, v. 47, n. 263, p. 52-77, set. 1999. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br//dspace/handle/2011/10135>. Acesso em: 5 dez. 2011.
DELGADO, José Augusto. Interpretação dos contratos regulados pelo código de proteção ao consumidor. Informativo jurídico da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva, Brasília, v. 8, n. 2, p. 89-120, jul./dez. 1996. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br//dspace/handle/2011/10135>. Acesso em: 5 dez. 2011.
DELGADO, José Augusto. Interpretação dos contratos regulados pelo código de proteção ao consumidor. Informativo jurídico da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva, Brasília, v. 8, n. 2, p. 89-120, jul./dez. 1996. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br//dspace/handle/2011/10135>. Acesso em: 5 dez. 2011.
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Resumo
Trata dos princípios e regras a serem aplicados na interpretação dos contratos regulados pelo Código de Proteção ao Consumidor. Define os conceitos, os princípios informativos, a garantia por parte do Estado no sentido de impor regras estabelecidas às entidades públicas e privadas, o Direito Civil Brasileiro e a função da eqüidade na atuação do Juiz. Comenta as dificuldades para se aplicar o código do consumidor, as relações jurídicas, as controvérsias, e as manifestações jurisprudenciais sobre o assunto. Cita Arnoldo Wald, Francisco Cavalcant, Arnaldo Rizzardo, Hely Lopes Meirelles e outros. Destaca Súmulas do Superior Tribunal de Justiça que firmam entendimento sobre variadas relações de consumo levadas a julgamento.