Resolução n. 10 de 21 de novembro de 2007
Situação
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Carregando...
Arquivos
Data de publicação
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/10294
Situação
Editora
Fonte
Diário da Justiça, 23 nov. 2007, Seção 1, p. 261.
Resumo
Dispõe sobre o processamento, no Superior Tribunal de Justiça, de incidente de uniformização da jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.
Notas
Revoga a Resolução n. 2, de 12.03.2002.