| Título: | Ato n. 135 de 1 de junho de 2004 |
| Autor(es): | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Data de publicação: | 04-06-2004 |
| Resumo: | Estabelece procedimentos para a liberação do julgado antes de sua publicação no Diário da Justiça. |
| Fonte: | Diário da Justiça, 4 jun. 2004. Seção 1, p. 156. |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/1076 |
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