| Título: | Resolução nº 5, de 25 de maio de 2004 |
| Autor(es): | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Data de publicação: | 29-05-2004 |
| Resumo: | Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). |
| Notas: | Acompanha anexo |
| Fonte: | Diário Oficial da União, 29 maio 2004. Seção 1, p. 1. Edição extra. |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/1081 |
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