Entrevista: E-commerce: implicações jurídicas das relações virtuais

Abstract

Entrevista concedida pelo Ministro Ruy Rosado de Aguiar a Revista Consulex sobre as propostas (PL nº 1.483 e apensados) de regulamentação do comércio eletrônico via internet (e-commerce). Comenta as novas implicações jurídicas oriundas do crescimento das chamadas relações virtuais de consumo. Ressalta a necessidade de tratados internacionais que regulamentem as relações de consumo transnacionais. Considera que a legislação sobre o tema deve tratar de situações genéricas, estabelecendo princípios, certas garantias. Discorre ainda sobre a fiscalização desses serviços, aplicação do CDC aos casos concretos, principais infrações penais relacionadas à matéria, regulamentação dos bancos de dados etc.