Aspectos da responsabilidade objetiva
Situação
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Data de publicação
Autoria
Unidade Responsável
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/117
Situação
Editora
JC
Fonte
Justiça & Cidadania, Rio de Janeiro, v. 1, n. 4, p. 20-21, dez. 1999.
Publicado também
Resumo
Discorre sobre os aspectos da responsabilidade objetiva que recaem sobre as Pessoas Jurídicas de Direito Público e as de Direito Privado Prestadoras de Serviço Público, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.