| Título: | Ato n. 52 de 24 de março de 2004 |
| Autor(es): | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Data de publicação: | 26-03-2004 |
| Resumo: | Suspende, até o término do movimento grevista declarado pelos membros da Advocacia da União, a contagem dos prazos processuais nos feitos em que sejam partes a União, Administração Direta ou Indireta, seus membros, órgãos ou entidades e Fazenda Pública Nacional. |
| Notas: | Republicado por ter saído com incorreção no original |
| Fonte: | Diário da Justiça, 26 mar. 2004. Seção 1, p. 122. Republicado em 5 abr. 2004, Seção 1, p. 140. |
| Vide: | ATO n. 98 de 20.04.2004, publicado no DJ de 26.04.2004, Seção 1, p. 87 (referenda até 26.04.2004) |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/1187 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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