| Título: | Indenização por perdas e danos. Decadência do direito de anulação do contrato. Prescrição da ação de responsabilidade civil prevista na lei societária. Atendimento do critério da razoabilidade no cumprimento do contrato |
| Autor(es): | Aguiar Júnior, Ruy Rosado de |
| Data de publicação: | 2005 |
| Resumo: | Trata de ação ordinária proposta pelos ex-controladores do Banco "Y" e empresas coligadas contra o Bacen, "X" S.A. e "X" Holdings S.A., na qual postulam a condenação solidária dos denominados de "X" e "X" Holdings, e do Banco Central do Brasil (Bacen) a indenizarem a Massa Liquidanda do Banco "Y" e/ou a eles próprios, ex-controladores, pelas perdas e danos, materiais e morais, que supostamente sofreram em decorrência da transferência dos ativos operacionais do Banco "Y" para o "X", consubstanciada no contrato de compra e venda, de assunção de direitos e obrigações e de prestação de serviços e outras avenças. Comenta sobre a instituição do PROER. |
| Notas: | - Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. |
| Assuntos: | Ação ordinária, parecer Banco Instituição financeira Banco Central do Brasil (Bacen) Brasil. Programa de Estímulo à reestruturação e ao fortalecimento do Sistema Financeiro (PROER) |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais: RDB, São Paulo, v. 8, n. 27, p. 184-200, jan./mar. 2005. |
| Tipo: | Parecer |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/1208 |
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