Ato n. 162 de 20 de agosto de 2003
Situação
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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Data de publicação
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/1213
Situação
Editora
Fonte
Diário da Justiça, 4 de mar. 2004. Seção 1, p. 120.
Resumo
Dispõe sobre a criação da publicação "Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em Doutrina".