Título: | Ministério Público e ação civil pública |
Autor(es): | Zavascki, Teori Albino |
Data de publicação: | 1992 |
Resumo: | Dispõe sobre a função institucional do Ministério Público em promover a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. Explica que tal instituto é função inscrita na Constituição Federal e disciplinada infraconstitucionalmente. Traz à reflexão alguns aspectos específicos, relacionados com a participação do Ministério Público em sua condição de promovente da ação civil pública, considerado o ordenamento jurídico em seu todo. Entre esses aspectos, a natureza de substituição processual de sua atuação, a vedação de transigir e desistir e o poder dever de propor, presentes os pressupostos do exercício da ação civil. |
Notas: | Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. |
Assuntos: | Ministério Público Brasil. [Constituição (1988)] Ação civil pública |
Fonte: | Revista de Informação Legislativa, v. 29, n.114, p. 149-156, abr./jun. 1992. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/128 |
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