TítuloAto n. 150 de 29 de agosto de 2006
Autor(es)Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Data de publicação01-09-2006
ResumoRegulamenta, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a concessão do auxílio-moradia de que trata o artigo 51, inciso IV, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
FonteBoletim de Serviço do STJ, 1 set. 2006.
SituaçãoREVOGADO
Vide
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/13134
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