Disposições gerais
Situação
Carregando...
Arquivos
Data de publicação
Autoria
Unidade Responsável
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/1326
Situação
Editora
Fonte
ANDRIGHI, Fátima Nancy. Disposições gerais. Brasília, DF, 2005.
Publicado também
Resumo
Trata do funcionamento do Juizado Especial Criminal, sua competência e atos processuais, da fase preliminar, do procedimento sumaríssimo, da execução, das despesas processuais e demais fases do processo.