| Título: | Disposições gerais |
| Autor(es): | Andrighi, Fátima Nancy |
| Data de publicação: | 2005 |
| Resumo: | Trata do funcionamento do Juizado Especial Criminal, sua competência e atos processuais, da fase preliminar, do procedimento sumaríssimo, da execução, das despesas processuais e demais fases do processo. |
| Assuntos: | Juizado especial criminal Conciliação (processo civil) Conciliador Procedimento sumaríssimo |
| Fonte: | ANDRIGHI, Fátima Nancy. Disposições gerais. Brasília, DF, 2005. |
| Tipo: | Outros |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/1326 |
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