| Título: | Ato n. 226 de 12 de novembro de 2003 |
| Autor(es): | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Data de publicação: | 21-11-2003 |
| Resumo: | Dispõe sobre a inspeção médica periódica para avaliação da permanência dos motivos que ensejaram aposentadoria e recebimento de pensão estatutária por invalidez, bem como sobre a obrigatoriedade de junta médica nos casos em que especifica. |
| Fonte: | Boletim de Serviço do STJ, 21 nov. 2003. |
| Situação: | REVOGADO |
| Vide: | |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/13661 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| Ato_226_2003_PRE.pdf | 1.07 MB | Visualizar |
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