Procedimentos e competência dos Juizados Especiais
Situação
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Data de publicação
Autoria
Unidade Responsável
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/1386
Situação
Editora
Faculdade de Direito da Universidade de Brasília
Fonte
Revista dos Estudantes de Direito da Universidade de Brasília, Brasília, n. 2, p. 42-45, mar. 1997.
Publicado também
Resumo
Discorre sobre a Lei nº 9.099/95. Afirma que o objetivo dos juizados especiais é a popularização do acesso à justiça. Comenta os procedimentos e a competência dos juizados especiais.
Notas
Texto de autoria de Ministra do Superior Tribunal de Justiça.