Título: | Cortes e CPMF |
Autor(es): | Machado, Hugo de Brito |
Data de publicação: | 03-08-2002 |
Resumo: | O governo ameaçou fazer um corte de 4 bilhões de reais no orçamento se o Congresso não aprovasse a emenda constitucional prorrogando a CPMF. Sustentamos então que tal ameaça escondia uma inverdade, ou um absoluto desprezo pela lei. Não podia haver necessidade de cortes no orçamento porque não era juridicamente possível a previsão de uma arrecadação de tributo inexistente. Não se podia admitir estivesse prevista no orçamento a arrecadação da CPMF depois do final de sua vigência. Ou não era verdadeira a afirmação da necessidade de corte, ou então o orçamento fora elaborado com absoluto desrespeito à lei, com previsão de receita juridicamente inexistente. |
Assuntos: | Contribuição provisória sobre movimentação financeira (CPMF) Lei orçamentária anual (LOA) Orçamento |
Fonte: | MACHADO, Hugo de Brito. Cortes e CPMF. 2002. Disponível em: <http://www.hugomachado.adv.br>. Acesso em: 20 out. 2005. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/1392 |
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