Ato n. 16 de 15 de fevereiro de 2006
Situação
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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Unidade Responsável
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/1465
Situação
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Diário da Justiça, n.35, 17 fev. 2006. Seção 1, p. 126.
Resumo
Designa o Ministro Jorge Scartezzini para compor a Corte Especial, em virtude da posse do Ministro Barros Monteiro no cargo de Vice-Presidente do Tribunal.