Ato n. 16 de 9 de fevereiro de 2000
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/1517
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Resumo
Ratifica a competência delegada ao Diretor-Geral da Secretaria, de outorgar poderes a terceiros para representar o Superior Tribunal de Justiça junto aos órgãos da Receita Federal e demais entidades envolvidas.
Notas
Ato não publicado