Ato n. 279 de 20 de agosto de 1997
Situação
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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Data de publicação
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/1564
Situação
Editora
Fonte
Diário da Justiça, 27 ago. 1997. Seção 1, p. 39824.
Resumo
Altera o Ato n. 123, de 16.06.94, que dispõe sobre a concessão de assistência pré-escolar aos dependentes dos servidores do Superior Tribunal de Justiça.
Notas
Altera o Ato n. 123, de 16.06.94.