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O contrato de seguro nos Juizados Especiais Cíveis

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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/1605

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Fonte

ANDRIGHI, Fátima Nancy. O contrato de seguro nos Juizados Especiais Cíveis. Brasília, DF, 1997.

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Resumo

Traça um paralelo entre a Justiça Tradicional e a Justiça Especial, comenta a Lei n° 9.307/96 que regula a arbitragem no Brasil e a Lei n° 8.560/92 que orienta o procedimento da investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento. Comenta, também, o Contrato de Seguro e a competência dos Juizados Especiais Cíveis.

Notas

Palestra proferida em Maceió, em 27/06/1997.

Notas de conteúdo

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