Portaria n. 1 de 19 de dezembro de 2007
Situação
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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Arquivos
Data de publicação
Unidade Responsável
Gabinete do Ministro Jorge Mussi (GMJM)
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/16122
Situação
Editora
Fonte
Diário da Justiça, 3 jan. 2008, Seção 1, p. 2.
Resumo
O Ministro Jorge Mussi delega ao Chefe-de-Gabinete Cláudio Ávila da Silva Júnior a prática de atos de mero expediente sem caráter decisório, nos processos de sua relatoria.