Ato n. 49 de 9 de abril de 2003
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REVOGADO
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/1630
Situação
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Fonte
Diário Oficial da União, 10 abr. 2003, Seção 1, p. 62.
Resumo
Altera o Ato n. 124 de 12.6.2000, que dispõe sobre a competência do Diretor-Geral da Secretaria do Superior Tribunal de Justiça para nomear títulares de cargos efetivos e em comissão.
Notas
Altera o Ato n. 124 de 12.6.2000.