Instrução Normativa n. 2 de 6 de fevereiro de 2008
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/16367
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Fonte
Diário Oficial da União, 11 fev. 2008, Seção 1, p. 86.
Resumo
Dispõe sobre o curso de aperfeiçoamento para fins de vitaliciamento e promoção dos magistrados previsto na Resolução n. 2 da Enfam, de 17 de setembro de 2007.
Notas
Instrução Normativa da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrado (ENFAM)