Princípios jurídicos aplicados à licitação

Abstract

Aborda a importância dos Princípios no Sistema Jurídico. Apresenta um quadro dos principais Princípios Filosóficos que atuam diretamente no campo do direito. Ressalta que estes exercem funções diversificadas no ordenamento jurídico. Expõe os reflexos dos Princípios Informativos do Direito Administrativo no Processo Licitatório e enumera os Princípios Básicos. Descreve os Princípios Informativos da Licitação, ressaltando a mudança imposta pela lei quanto à finalidade da licitação. Finaliza tecendo considerações a outros princípios implícitos da licitação tais como: o Princípio da Motivação dos Atos Administrativos, da Adjudicação Compulsória e da Competitividade ou Oposição.