A desconsideração da personalidade jurídica nas ações oriundas da relação de emprego no Direito Processual Trabalhista brasileiro

Abstract

Realiza estudo com intuito de compreender a desconsideração da personalidade jurídica e a sua aplicação nas ações oriundas da relação de emprego no sentido de se proteger o trabalhador, parte hipossuficiente da relação. Salienta que a utilização indiscriminada do referido instituto sem a observância dos ditames legais pode implicar banalização desse importante instrumento de acesso efetivo a justiça. Apresenta hipóteses de cabimento da teoria da desconsideração da personalidade jurídica no direito do trabalho. Aborda a responsabilização patrimonial na execução trabalhista e os aspectos processuais para a realização da desconsideração e as garantias constitucionais do Devido Processo Legal, do Contraditório e da Ampla Defesa. Por fim, observa que para a preservação dos preceitos constitucionais citados acima e do princípio da celeridade processual, diante de um pedido de desconsideração de pessoa jurídica na fase executiva de uma reclamação trabalhista, a solução é a instauração de um processo incidental, com a suspensão do principal, para o julgamento do pedido em referência.