Intervenção federal: requisição judicial
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/16615
Situação
Editora
Fórum
Revista dos Tribunais
Senado Federal
Revista dos Tribunais
Senado Federal
Fonte
Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 1, n. 7, set. 2001.
Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 91, n. 795, p. 77-80, jan. 2002.
Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 39, n. 153, p. 17-21, jan./mar. 2002.
Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 91, n. 795, p. 77-80, jan. 2002.
Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 39, n. 153, p. 17-21, jan./mar. 2002.
Publicado também
Resumo
Discorre sobre a intervenção federal na Administração Pública. Comenta que é obrigação do Poder Executivo proporcionar os meios necessários à efetivação da ordem ou decisão judicial em face da omissão dos governos estaduais. Explicita a competência dos poderes do Estado na requisição e execução da intervenção.
Notas
Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.