Precatórios: sequestros sem preterição do direito de precedência: limites e âmbito de aplicação do parágrafo 4º do artigo 78 do ADCT

Abstract

O estudo procura evidenciar a impropriedade da aplicação das hipóteses de seqüestro previstas no parágrafo 4º do artigo 78 do ADCT sem a prévia adoção do parcelamento a que alude o seu caput, bem assim a inconstitucionalidade da imposição desse parcelamento aos Estados federados.