Recurso ordinário constitucional

Abstract

Considera os precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido da aplicação do parágrafo 3º do artigo 515 do Código de Processo Civil (CPC) com relação à regra constitucional de competência originária e competência hierárquica do mandado de segurança. Conclui que os recursos que derivam de mandado de segurança não podem ter sua competência originária absorvida pelo tribunal destinatário do recurso, e que a regra do parágrafo 3º do artigo 515 do CPC não deve ser adotada nos recursos que brotam de mandado de segurança, uma vez que vulneram a Constituição Federal ao admitir a mudança da competência originária prevista no ordenamento constitucional.