Ato n. 139 de 13 de novembro de 2001
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REVOGADO
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/1671
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Fonte
Diário da Justiça, 19 nov. 2001. Seção 1, p. 139.
Boletim de Serviço do STJ, n. 22, p. 17, 2. quinz. nov. 2001.
Boletim de Serviço do STJ, n. 22, p. 17, 2. quinz. nov. 2001.
Resumo
Dispõe sobre a concessão do adicional pelo exercício de atividades insalubres ou perigosas de que tratam os artigos 68 a 72 da Lei n. 8112/90.