TítuloAto n. 139 de 13 de novembro de 2001
Autor(es)Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Data de publicação19-11-2001
ResumoDispõe sobre a concessão do adicional pelo exercício de atividades insalubres ou perigosas de que tratam os artigos 68 a 72 da Lei n. 8112/90.
FonteDiário da Justiça, 19 nov. 2001. Seção 1, p. 139.
Boletim de Serviço do STJ, n. 22, p. 17, 2. quinz. nov. 2001.
SituaçãoREVOGADO
Vide
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