Recurso extraordinário : juízos de admissibilidade e de mérito e sua objetivação

Abstract

Apresenta generalidades sobre recursos cíveis e trata com particularidade o recurso extraordinário. Discorre sobre o posicionamento do Supremo Tribunal Federal que passou a distinguir juízo de admissibilidade do recurso e juízo sobre o mérito recursal. É feito cotejamento entre a tradicional verificação dos requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário e a tendência do Supremo Tribunal Federal em apreciar o mérito de recursos que não preencham tais requisitos. O estudo também verifica a tendência de objetivação do recurso extraordinário, no sentido de desconsideração da relação jurídica existente apenas entre as partes em conflito para realização de controle abstrato da constitucionalidade de leis nesse tipo de recurso. Nota-se que essas tendências têm como justificativa a necessidade de garantir, objetivamente, a supremacia do ordenamento constitucional. O estudo é impulsionado pela verificação das conseqüências dos posicionamentos acima aludidos, tendo sob perspectiva as mudanças trazidas pela Emenda Constitucional nº 45/2004, na qual se prevê, dentre outros institutos, a edição de súmulas vinculantes em decorrência da consolidação de entendimento jurisprudencial do STF sobre a matéria levada a sua análise. Considera-se que a significativa quantidade de recursos extraordinários que tratam da mesma matéria recursal pode, rapidamente, transformar-se em precedentes jurisprudenciais para sustentar a edição dessas súmulas e barrar a subida de tais recursos ao Supremo Tribunal Federal.