Ato n. 406 de 29 de outubro de 1999
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REVOGADO
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/1708
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Editora
Fonte
Diário da Justiça, 9 nov. 1999. Seção 1, p. 138-e. Republicado em 9 nov. 1999, Seção 1, p. 179-e.
Boletim de Serviço do STJ, n. 21, p. 65, 12 nov. 1999.
Boletim de Serviço do STJ, n. 21, p. 65, 12 nov. 1999.
Resumo
Altera o Regulamento dos Serviços do Gabinete da Presidência.
Notas
Acompanha anexo -- Republicado por ter saído com incorreção no original