| Resumo: | Designa o titular da Secretaria de Tecnologia da Informação como gestor do Acordo de Cooperação Técnica n. 26/2006 (Processo STJ n. 3136/2007), celebrado entre o Superior Tribunal de Justiça, o Conselho da Justiça Federal, o Ministério da Fazenda, o Ministério da Previdência e Assistência Social, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a Advocacia-Geral da União, os Tribunais Regionais Federais da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Regiões, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a Procuradoria Geral Federal, o INSS, o SERPRO, a DATAPREV e a Caixa Econômica Federal, objetivando a informatização dos processos de execução fiscal. |
