Decisões judiciais e tributações
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/17152
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ROCHA, Francisco Cesar Asfor. Decisões judiciais e tributações. Revista Jurídica da Procuradoria Geral da Fazenda Estadual de Minas Gerais. Belo Horizonte, n. 32, p. 9-17, out./dez. 1998. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br//dspace/handle/2011/17152>. Acesso em: 27 set. 2011.
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Resumo
Discorre sobre o debate de assuntos tributários e responde as questões referentes a efeitos da cassação de liminar, medida judicial que suspenda exigibilidade de imposto, admissão a compensação de tributos federais, e a compensação de impostos indevidamente pagos. Por fim, faz referência ao julgamento do Resp. 27.169-5/SP, que decidiu pela incidência do dispositivo em apreço onde através de ação declaratória, se buscava o reembolso do tributo também por via indireta.
Notas
Trabalho apresentado no XIX Simpósio Nacional de Direito Tributário.