Foro privilegiado: contravenções penais
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/17180
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PEREIRA, Milton Luiz. Foro privilegiado: contravenções penais. Direito federal: revista da Associação dos Juízes Federais do Brasil, Brasília, v. 20, n. 66, p. 265-270, jan./mar. 2001.
PEREIRA, Milton Luiz. Foro privilegiado: contravenções penais. Justitia, São Paulo, v. 63, n. 195, p. 61-63, jul./set. 2001. Disponível em: <http://www.justitia.com.br/links/edicao.php?ID=195>. Acesso em: 9 jun. 2009.
PEREIRA, Milton Luiz. Foro privilegiado: contravenções penais. Justitia, São Paulo, v. 63, n. 195, p. 61-63, jul./set. 2001. Disponível em: <http://www.justitia.com.br/links/edicao.php?ID=195>. Acesso em: 9 jun. 2009.
Publicado também
Resumo
Analisa a competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o Subprocurador-Geral do Trabalho, em acusação de prática de contravenção penal.
Notas
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.