Portaria n. 143 de 4 de junho de 2008
Situação
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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Data de publicação
Unidade Responsável
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/17199
Situação
Editora
Fonte
Diário Oficial da União, 9 jun. 2008, Seção 1, p. 85.
Resumo
Aplica à empresa Imagens Produções Ltda., CNPJ 00.578.278/0001-40, a penalidade de multa compensatória no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) e multa moratória no valor de R$ 170,64 (cento e setenta reais e sessenta e quatro centavos).