Resolução n. 7 de 14 de julho de 2008
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REVOGADO
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/17441
Situação
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Fonte
Diário da Justiça Eletrônico do STJ, 17 jul. 2008.
Resumo
Estabelece os procedimentos relativos ao processamento e julgamento de recursos especiais repetitivos.