Ato n. 216 de 12 de junho de 1995

Situação

REVOGADO

https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/1749

Diário da Justiça, 28 jun. 1995. Seção 1, p. 20114.
Boletim de Serviço do STJ, p. 279, 1996. Edição especial.

Fica aprovado, na forma constante do Anexo, o Regulamento da Secretaria de Jurisprudência, criada pela Resolução n. 14 de 19.12.94.

Acompanha anexo