Concessão de liminares
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/178
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ALVES, Eliana Calmon. Concessão de liminares. Brasília, DF, 2003. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br//dspace/handle/2011/178>. Acesso em: 28 out. 2011.
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Resumo
Aborda a concessão de liminares. Discorre sobre o direito fundamental de obter do Estado a recomposição ou o resguardo de um direito agredido ou ameaçado. Ressalta a importância das tutelas de urgências como instrumento que garante direitos fundamentais instantâneos. Comenta sobre os instrumentos procedimentais especiais: habeas corpus, mandado de segurança individual e coletivo, mandado de injunção, habeas data e a ação popular, que atuam repressiva ou preventivamente na defesa das liberdades. Trata sobre as liminares das ações constitucionais em matéria penal.