Emenda Regimental n. 9 de 24 de setembro de 2008
Situação
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/17814
Situação
Editora
Fonte
Diário da Justiça Eletrônico do STJ, 29 set. 2008. Disponível em: <https://ww2.stj.jus.br/infProc/init?#>. Acesso em: 29 set. 2008.
Resumo
Altera o § 2º do art. 2º, os arts. 5º, 38 e 112 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.