Portaria n. 477, de 28 de outubro de 2008
Situação
REVOGADO
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Unidade Responsável
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/17971
Situação
Editora
Fonte
Diário da Justiça Eletrônico do STJ, 29 out. 2008.
Resumo
Dispõe sobre a prorrogação da licença-maternidade no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.