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Portaria nº 5, de 11 de junho de 2001

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/1805

Situação

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Fonte

Diário da Justiça, 19 jun. 2001. Seção 1, p. 770-e.

Resumo

Cancela o registro, como repositório autorizado de jurisprudência, da publicação Revista de Direito Público e determina a transcrição em livro próprio, do respectivo cancelamento.

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