Título: | Da redução ex officio da cláusula penal prevista em acordo: enfoque à luz do artigo 413 do Código Civil |
Autor(es): | Câmara, Eduardo Henrique Brennand Dornelas |
Data de publicação: | 2007 |
Resumo: | A cláusula penal é obrigação acessória, utilizada como meio indireto de coação ao cumprimento da obrigação, servindo como prefixação das perdas e danos, nos casos de inexecução total, ou tardia, mas ainda útil, da obrigação. Nos acordos celebrados perante a Justiça do Trabalho em regra é prevista cláusula penal pelo descumprimento da obrigação (em grande parte dos casos, de pagar), cujo parâmetro de fixação é percentual sobre o valor do acordo ou da parcela, quando celebrado em prestações sucessivas. Não raras vezes o empregador inadimple total ou parcialmente o pagamento, fazendo incidir a multa. Da redação da cláusula penal fixada decorre o modo de cálculo da penalidade a ser imposta. Celebrado acordo para pagamento em parcela única,não apresentam-se maiores dificuldades na fixação do quantum debeatur, em caso de inadimplemento, moratório ou compensatório. Porém, celebrado acordo para pagamento em parcelas sucessivas, ficando em atraso uma das parcelas, faz surgir a discussão sobre a hipótese de incidência do cálculo do quantum devido. |
Assuntos: | Cláusula penal, redução, Brasil Execução trabalhista, Brasil Inexecução das obrigações, Brasil Inadimplemento, Brasil |
Fonte: | CÂMARA, Henrique Brennand Dornelas. Da redução ex officio da cláusula penal prevista em acordo: enfoque à luz do artigo 413 do Código Civil. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, João Pessoa, v. 15, n. 1, p. 159-176, 2007. Disponível em: <http://www.trt13.jus.br/engine/principal.php>. Acesso em: 25 jun. 2008. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/18116 |
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