Jogo do bicho e relação de emprego
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/18124
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ALMEIDA, Eduardo Sérgio de. Jogo do bicho e relação de emprego. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, João Pessoa, v. 15, n. 1, p. 58-79, 2007. Disponível em: <http://www.trt13.jus.br/engine/principal.php>. Acesso em: 24 jun. 2008.
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Resumo
Discute o reconhecimento da relação de emprego dos vendedores de apostas do jogo do bicho e o inerente pagamento das obrigações decorrentes do contrato de trabalho. Busca identificar no ordenamento jurídico a garantia da segurança do trabalhador mesmo reconhecida a ilegalidade da atividade.