Título: | Da restrição material à utilização de medidas provisórias |
Autor(es): | Neves, Fabiana Junqueira Tamaoki Sartório, Milton Tiago Elias Santos |
Data de publicação: | 2007 |
Resumo: | Apresenta considerações sobre as restrições materiais para edição de medidas provisórias em especial as matérias que versam sobre direitos individuais ensejando violação às cláusulas pétreas. |
Assuntos: | Medida provisória, Brasil Direitos e garantias individuais |
Fonte: | NEVES, Fabiana Junqueira Tamaoki; SARTÓRIO, Milton Tiago Elias Santos. Da restrição material à utilização de medidas provisórias. Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos: Divisão Jurídica, Bauru, SP, v. 41, n. 48, jul./dez. 2007. Disponível em: <http://www.ite.edu.br/>. Acesso em: 10 jun. 2008. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/18172 |
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