Direito à interrupção da gravidez e à doação de órgãos de feto anencéfalo
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/18200
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VOLPE, Natália Masiero; ÁLVARES, Silvio Carlos. Direito à interrupção da gravidez e à doação de órgãos de feto anencéfalo. Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos: Divisão Jurídica, Bauru, SP, v. 41, n. 48, p. 299-324, jul./dez. 2007. Disponível em: <http://www.ite.edu.br/>. Acesso em: 18 jun. 2008.
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Resumo
O aborto e a doação de órgãos de anencéfalo são situações que envolvem a
vida da gestante e do anencéfalo. A interrupção da gravidez e o transplante de órgãos
colocam em pauta o anencéfalo como uma pessoa ou uma coisa. A ausência parcial
ou total de cérebro confronta-se com a constatação da morte encefálica. A falta de
legislação específica cria um obstáculo ao bem-estar da gestante e da sociedade.