Repercussões das Leis 11.232/05 e 11.382/06 no cumprimento da sentença trabalhista
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/18242
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LIMA FILHO, Francisco das C. Repercussões das Leis 11.232/05 e 11.382/06 no cumprimento da sentença trabalhista. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, João Pessoa, v. 15, n. 1, p. 80-135, 2007. Disponível em: <http://www.trt13.jus.br/engine/principal.php>. Acesso em: 24 jun. 2008.
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Resumo
Visa analisar as repercussões que as Leis 11.232/05 e 11.382/06 possam ter trazido à execução trabalhista, na medida em que a maioria, se não a grande maioria das sentenças prolatadas em reclamatórias ajuizadas perante a Justiça do Trabalho dizem respeito a condenações em obrigação de dar quantia certa (parcelas inadimplidas no
curso da relação de emprego ou por ocasião de sua cessação), o que evidencia a necessidade e a relevância de se estudar a
compatibilidade entre as novas normas do Direito Processual Comum com aquelas atinentes ao Processo Laboral.