O concurso público como instrumento garantidor da cidadania perante a administração pública

Abstract

Objetiva demonstrar a importância do concurso público, como forma de garantir a igualdade de todos frente à Administração Pública no tocante ao ingresso no serviço público.Tal instituto proporciona maior moralidade e impessoalidade aos atos realizados pelo Poder Público demonstrando cuidado no trato da coisa pública, agindo com transparência e visando ao cumprimento do bem comum. Explicita os casos em que a Constituição Federal faz exceções e ressalvas tendo sempre por fundamento o interesse público. Salienta ainda situações específicas como: a situação dos deficientes, taxa de inscrição, natureza do direito do candidato à nomeação, etc. Por fim, analisa a possibilidade de nulidade dos atos realizados sem observância do preceito constitucional de prévio concurso público.