Título: | Em que medida o caráter técnico-político das normas expedidas pelas agências reguladoras determina sua natureza jurídica |
Autor(es): | Paul, Guilherme Francisco Pes, João Gabriel Parmeggiani |
Data de publicação: | 11-2007 |
Resumo: | As Agências Reguladoras são dotadas de poder normativo específico, em face do fim especial a que se destinam, qual seja, intervenção em determinados setores econômicos. É grande a discussão doutrinária acerca da natureza jurídica das normas expedidas, destacando-se as correntes que defendem ser ato regulatório, ato administrativo normativo e ato regulamentar. Ainda não há posição jurisprudencial firme sobre o assunto. Através de uma abordagem lógico-dedutiva, demonstrar-se-á que a melhor definição sobre a natureza jurídica destas normas deve advir do caráter técnico e em particular do caráter político das normas expedidas e das Agências Reguladoras em si, bem como da efetividade esperada destas regras, e dos interesses sociais tocantes a estes entes autárquicos. Assim, levando em consideração essas características, a melhor definição é a de ato regulamentar. |
Assuntos: | Agência reguladora, poder normativo, Brasil Norma jurídica, Brasil |
Fonte: | PAUL, Guilherme Francisco; PES, João Gabriel Parmeggiani. Em que medida o caráter técnico-político das normas expedidas pelas agências reguladoras determina sua natureza jurídica. Revista eletrônica do Curso de Direito da UFSM, Santa Maria, v. 2, n. 3, nov. 2007. Disponível em: <http://www.ufsm.br/revistadireito/arquivos/v2n3/a11.pdf>. Acesso: 20 ago. 2008. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/18495 |
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