Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço

Abstract

Apresenta a espécie de responsabilidade adotada pelo Código Brasileiro de Defesa do Consumidor para os fornecedores de produtos e serviços, qual seja a responsabilidade objetiva, demonstrando uma inovação trazida por este diploma para responsabilidade civil do Direito pátrio. Bem como a sua fundamentação e noções gerais a fim de que se identifiquem as relações em que deve ser o código aplicado, entendidas essas como relações de consumo.

This work has emphasis in presenting the species of responsibility adopted for the Brazilian Code of Defense of the Consumer for the suppliers of products and services, which is the objective responsibility, demonstrating an innovation brought for this diploma for civil liability of the native Right. As well as its general recital and slight knowledge so that if it identifies the relations where it must be the applied code, understood these as consumption relations.