A decisão judicial e a decisão do Tribunal de Contas: instâncias administrativas, cível e penal
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/1868
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ALVES, Eliana Calmon. A decisão judicial e a decisão do Tribunal de Contas: independência das instâncias administrativas, cível e penal. Revista Ibero-Americana de Direito Público, v.4, n.11, p. 87-95, 2003. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br//dspace/handle/2011/1868>. Acesso em: 28 out. 2011.
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Resumo
Aborda a decisão judicial e a decisão do Tribunal de Contas na independêcia das Instâncias Administrativas, Cível e Penal.
Explica a estrutura dos Poderes Judiciário e Legislativo.
Por fim, ressalta a atividade exercida pelo o Tribunal de Contas da União.