Título: | Da aplicação da lei n. 10.352, de 26.12.2001 ao processo do trabalho : uma análise hermenêutica |
Autor(es): | Gonçalves, Alcione Costa |
Data de publicação: | 2003 |
Resumo: | Analisa a aplicação ao processo do trabalho da Lei n. 10.352, de 26/12/2001, que retirou a obrigação de remessa necessária aos respectivos Tribunais Regionais Federais dos processos em que houver sucumbência da Fazenda Pública, embora o Decreto-lei n. 779, de 21/8/1969, não tenha sido expressamente revogado pela precitada lei. |
Assuntos: | Recurso ex-officio, Brasil Processo trabalhista, Brasil Fazenda pública, Brasil |
Fonte: | GONÇALVES, Alcione Costa. Da aplicação da lei n. 10.352, de 26.12.2001 ao processo do trabalho: uma análise hermenêutica. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Campinas, n. 23, 2003. Disponível em: <http://trt15.gov.br/escola_da_magistratura/Rev23Art16.pdf>. Acesso em: 17 set. 2008. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/18847 |
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